3ª Turma mantém condenação por improbidade administrativa

Na sessão realizada na manhã de hoje foi julgado improcedente, por maioria, o recurso de agravo interposto pelo ex-prefeito de Paranaíba, MRO, condenado por improbidade administrativa em Primeira Instância.

Justiça tranca ação contra advogado constrangido por juiz

Não há responsabilidade solidária da construtora em relação à subempreteira se fato gerador da contribuição for anterior à lei de 97

Apelou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que declarou nulo lançamento fiscal, sob o fundamento de que à época inexistia previsão legal de responsabilidade solidária das empresas da construção civil em relação às subempreiteiras.

Súmula 27 do TRT: concessão parcial de intervalo gera direito a uma hora extra diária

Com base nesses fundamentos, a Turma negou provimento ao recurso da reclamada, que deverá pagar, como extra, uma hora diária a título de intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, previsto nas normas coletivas.

Nova 'lei seca': uma das mais rigorosas do mundo

Dado como garantia, cheque pré-datado sem fundos é obrigação descumprida e não ilícito penal

Senado aprova afastamento preventivo de senador em caso de representação ao Conselho de Ética

Conselho Federal quer mudar lei para explicitar intimação pessoal do devedor

Empresa que atrasava salário é condenada a indenizar por danos morais

Mesário faltoso pode justificar ausência até amanhã (28)

ISS é devido ao Município onde é prestado o serviço

Fuga da prisão pode ser considerada crime

O Projeto de Lei 7139/06, do deputado Moroni Torgan (PFL-CE), tipifica o crime de evasão da prisão e estabelece como pena a reclusão de dois a oito anos, além de multa.

SBT pagará R$ 100 mil de multa por programa fora de horário

Ministra Ellen Gracie encaminha habeas corpus ao STJ

Supremo autoriza exame de sanidade mental em extraditando

Projeto proíbe vestibular em curso de má qualidade

Projeto obriga loja a garantir estacionamento para cliente

Registro público de gravidez poderá ser obrigatório

Para Ophir redução da maioridade penal não inibirá violência

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Pará, Ophir Cavalcante Junior, manifestou hoje (13) sua opinião contrária à redução da maioridade penal, afirmando que uma modificação na lei neste sentido não seria solução para reduzir os índices de criminalidade e violência no País.

Corte Especial mantém prisão domiciliar do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto